GERAL | 01/04/2026 - 17:43:19

Dois projetos são aprovados e três dão entrada em sessão da Câmara de vereadores de Ibicaré

Foto: Jornalismo Tropical FM

Foi aprovado em segunda votação, o projeto que amplia a carga horária de Assistente Social e Psicólogo Escolar e Educacional. A proposta amplia a carga horária dos dois cargos de 10h para 20h semanais, com a correspondente adequação remuneratória proporcional.

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O projeto visa fortalecer a equipe multiprofissional da rede municipal de ensino, ampliando a presença e a atuação técnica desses profissionais no ambiente escolar.

Também aprovado em regime de urgência o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial com a empresa HC Assessoria Administrativa Ltda., em razão do descumprimento de obrigações contratuais relacionadas à execução do Concurso Público nº 01/2025, especialmente quanto à retenção indevida dos valores arrecadados com as inscrições dos candidatos, que deveriam ter sido repassados à Administração Municipal.

Três projetos deram entrada na sessão de ontem (30).

O primeiro projeto institui o procedimento de tomada de contas especial no âmbito da administração pública do município de Ibicaré. A proposta tem como principal objetivo estabelecer um mecanismo formal para apurar possíveis irregularidades que resultem em prejuízo aos cofres públicos, permitindo a identificação dos responsáveis e a quantificação dos danos ao erário.

De acordo com o texto, a iniciativa surge para suprir a ausência de uma regulamentação específica no município, criando regras claras e padronizadas para a condução desse tipo de procedimento.

Com a implantação da TCE, o município busca fortalecer os mecanismos de controle interno e aprimorar a gestão pública, garantindo mais rigor na fiscalização e na correta aplicação dos recursos.

O segundo projeto de Lei reconhece dívida do Município de Ibicaré com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD e autoriza o pagamento. O Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer formalmente a dívida do Município de Ibicaré junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, decorrente da execução pública de obras musicais durante a realização da Expo Ibicaré 2024. O valor da dívida é de R$ 22.441,00.

O terceiro projeto institui auxílio financeiro para participação de atletas, artistas e representantes do Município em eventos esportivos, culturais, institucionais e turísticos, com critérios objetivos e transparência na concessão.

A proposta visa garantir apoio àqueles que representam o Município de Ibicaré em eventos oficiais de âmbito regional, estadual, nacional e internacional, promovendo o fortalecimento da cultura, do esporte e do turismo local, além de ampliar a visibilidade do Município em diferentes cenários.

Foi aprovado na sessão de ontem, o requerimento da vereadora Chaiane Rinaldi Gonzatto para que o Poder Executivo Municipal informe se o Município de Ibicaré já iniciou estudos técnicos, administrativos ou jurídicos visando a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongelamento, no âmbito da Administração Pública Municipal;

Ainda durante a sessão o Vereador Marcos Trevisol pediu afastamento temporário de 3 meses através de requerimento.

Fonte: Rádio Tropical FM 99.1

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