GERAL | 25/03/2026 - 11:09:50

Projeto que regulamenta o estágio probatório dos servidores públicos efetivos de Ibicaré é aprovado na Câmara

Foi aprovado pelos vereadores de Ibicaré em votação única da sessão desta segunda-feira (23), o projeto que regulamenta o estágio probatório dos servidores públicos efetivos do município de Ibicaré.

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O projeto institui critérios objetivos e padronizados para a realização da avaliação especial de desempenho durante o período probatório dos servidores públicos.

Em primeira votação, também foi aprovado o projeto que amplia a carga horária de Assistente Social e Psicólogo Escolar e Educacional. A proposta amplia a carga horária dos dois cargos de 10h para 20h semanais, com a correspondente adequação remuneratória proporcional.

A proposta visa fortalecer a equipe multiprofissional da rede municipal de ensino, ampliando a presença e a atuação técnica desses profissionais no ambiente escolar.

Deu entrada em regime de urgência o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial com a empresa HC Assessoria Administrativa Ltda., em razão do descumprimento de obrigações contratuais relacionadas à execução do Concurso Público nº 01/2025, especialmente quanto à retenção indevida dos valores arrecadados com as inscrições dos candidatos, que deveriam ter sido repassados à Administração Municipal. O projeto deverá ser votado na próxima sessão.

Também deu entrada o Projeto de Lei que tem por finalidade promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.

Foi apresentado requerimento da vereadora Chaiane Rinaldi Gonzatto, para que o Poder Executivo Municipal informe a se o Município de Ibicaré já iniciou estudos técnicos, administrativos ou jurídicos visando a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongelamento, no âmbito da Administração Pública Municipal;

Em caso positivo, a vereadora solicita as informações de quais setores ou órgãos da Administração estão responsáveis pela realização desses estudos, se há parecer jurídico, estudo de impacto financeiro ou análise administrativa em andamento sobre a matéria e se existe previsão ou planejamento para eventual regulamentação ou aplicação da referida legislação no Município.

A próxima sessão da Câmara de Vereadores de Ibicaré acontece na terça-feira dia 31 de março.

Fonte: Rádio Tropical FM 99.1

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