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O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (18), em Brasília, o decreto de regulamentação do ECA Digital. A medida proíbe redes sociais, aplicativos e sites de vendas de usarem recursos visuais de retenção de atenção, como a “rolagem infinita” e a reprodução automática de vídeos, em contas de crianças e adolescentes. O objetivo é proteger os menores da manipulação virtual que gera ansiedade, urgência e vício.
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A rolagem infinita, ferramenta popular em plataformas como Instagram e TikTok, carrega novos conteúdos sem parar à medida que o usuário desce a tela, dificultando a interrupção do uso. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, essas táticas de design exploram a vulnerabilidade dos mais jovens ao criar um fluxo contínuo de informações e notificações obrigatórias.
Para garantir que a restrição funcione na prática, as empresas de tecnologia terão que adotar sistemas seguros de verificação de idade. Nesta sexta-feira (20), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — órgão responsável por fiscalizar a nova regra — publicará um documento com os critérios técnicos de como essa checagem deverá ser feita de forma confiável, sem que haja violação da privacidade ou exposição dos dados pessoais dos menores.
Além de limitar as estratégias que prendem a atenção do público infantojuvenil, o pacote de medidas cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. O novo órgão será ligado à Polícia Federal e terá a missão de centralizar denúncias e investigar crimes digitais reportados pelas próprias plataformas.
Sancionada no ano passado, a legislação entrou em vigor nesta semana e é considerada um alívio prático para as famílias catarinenses e de todo o país. A proposta central da lei é garantir que a mesma segurança e os mesmos direitos exigidos no mundo físico sejam rigorosamente aplicados na internet, impedindo que ambientes virtuais lucrem com a exploração da infância.
Fonte: Éder Luiz Notícias
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