Câmara aprova projeto que permite venda de remédios em supermercados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias e venda de remédios dentro de supermercados em todo o país. A proposta determina que o espaço seja físico, delimitado, exclusivo e separado das demais áreas do estabelecimento. O texto agora segue para sanção presidencial.

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Pela proposta aprovada, o setor farmacêutico poderá funcionar sob o mesmo CNPJ do supermercado ou mediante contrato com uma drogaria devidamente licenciada. Em qualquer hipótese, deverão ser cumpridas todas as exigências sanitárias e técnicas previstas na legislação, incluindo a presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento.

O relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defendeu que a medida amplia o acesso da população aos medicamentos, principalmente em municípios de pequeno porte e regiões mais afastadas, onde há escassez de farmácias.

Já parlamentares contrários à proposta alertaram para possíveis impactos negativos. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a iniciativa, afirmando que a medida pode estimular a automedicação e atender a interesses comerciais da indústria farmacêutica.

O que prevê o projeto

O texto aprovado estabelece que as farmácias instaladas em supermercados deverão seguir as mesmas normas exigidas para qualquer drogaria. Entre as obrigações estão:

• Presença permanente de farmacêutico responsável;
• Estrutura física adequada, incluindo espaço para consultório farmacêutico;
• Controle rigoroso de armazenamento, temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
• Garantia de rastreabilidade e assistência farmacêutica ao consumidor.

A lei proíbe expressamente a exposição e venda de medicamentos em gôndolas, bancadas ou áreas comuns do supermercado. Ou seja, os produtos só poderão ser comercializados dentro do espaço exclusivo da farmácia.

Nos casos de medicamentos sujeitos a controle especial, quando há retenção de receita, a entrega só poderá ocorrer após o pagamento. O transporte do produto até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada e identificada.

O projeto também autoriza que farmácias licenciadas utilizem plataformas digitais e comércio eletrônico para logística e entrega, desde que respeitem integralmente as normas sanitárias.

Entidades se posicionam

Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado reduziu riscos ao manter exigências sanitárias e a obrigatoriedade da presença física do farmacêutico. A entidade destacou que não houve autorização para venda de medicamentos em prateleiras comuns nem para assistência farmacêutica remota em pequenos municípios.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição da proposta antes da votação, alegando que a comercialização de medicamentos em supermercados pode priorizar interesses comerciais em detrimento do cuidado com a saúde.

O Ministério da Saúde também já havia se manifestado contrário à medida. A pasta argumenta que mesmo medicamentos isentos de prescrição apresentam riscos e que o uso inadequado pode causar intoxicações, interações medicamentosas, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes.

O debate em torno do projeto envolveu o equilíbrio entre ampliação do acesso, concorrência no setor e proteção à saúde pública. Agora, a decisão final cabe ao presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o texto aprovado pelo Congresso.

Fonte: Éder Luiz Notícias