GERAL | Atualizada em 24/02/2026 - 23:50:26

Vereadores de Ibicaré aprovam projeto que institui o REFIS e contas do Prefeito de 2024

O projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Ibicaré - REFIS, foi aprovado em segunda votação na câmara.

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O projeto tem por finalidade oportunizar aos contribuintes a regularização de seus débitos junto ao erário municipal, mediante concessão de anistia parcial de multas e juros, em condições facilitadas de pagamento, promovendo a recuperação de receitas públicas e o fortalecimento da arrecadação municipal.

O Programa visa, sobretudo, estimular a adimplência, reduzir o estoque da dívida ativa, diminuir o número de execuções fiscais em trâmite

Será concedida anistia de 100% (cem por cento) para a multa moratória e juros de mora se o débito for quitado integralmente em uma única parcela (à vista);

Se o débito for quitado em regime de parcelamento, independentemente do valor total observado, dar-se-á em, no máximo, 06 (seis) parcelas em caso de Pessoa Física e 12 (doze) parcelas para Pessoas Jurídicas.

O valor mínimo da parcela para o contribuinte pessoa física será de R$ 50,00 (cinquenta reais) e para pessoa jurídica de R$ 100,00 (cem reais).

Também foram aprovadas as contas anuais do Município de Ibicaré/SC, relativas ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade do então Prefeito Municipal, Gianfranco Volpato.

A aprovação atendeu recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Foi lido na sessão de ontem e permanece nas comissões o projeto que institui e regulamenta o estágio probatório dos servidores públicos efetivos do Município de Ibicaré.

A proposta apresentada institui critérios objetivos e padronizados para a realização da avaliação especial de desempenho durante o período probatório dos servidores públicos.

A medida busca reduzir subjetividades e assegurar tratamento isonômico entre os servidores.

A proposta também prevê a criação de uma Comissão Especial de Avaliação, responsável pela análise do desempenho, além de uma Comissão Recursal para apreciação de eventuais recursos.

A Câmara de vereadores de Ibicaré, volta a se reunir na segunda feira 02 de março.

Fonte: Rádio Tropical FM 99.1

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