GERAL | 21/10/2025 - 22:48:24

Três projetos de lei são aprovados em sessão da Câmara de vereadores de Ibicaré

O primeiro projeto, cria a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

O projeto do poder executivo estabelece normas e diretrizes para promover o desenvolvimento econômico sustentável e a inovação, mediante a concessão de incentivos econômicos para implantação, expansão e reativação de empreendimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e ambientes de apoio à ciência, tecnologia e empreendedorismo.

O segundo projeto dispõe sobre a regulamentação para a desburocratização econômica e liberdade empreendedora no município de Ibicaré.

Esta Lei Complementar tem como objetivo simplificar e agilizar os procedimentos administrativos relacionados à abertura, registro, alteração e funcionamento de atividades econômicas no município, promovendo o desenvolvimento econômico local, a desburocratização e melhoria do ambiente de negócios.

O terceiro projeto dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental no município de Ibicaré”.

O projeto tem por objetivo criar um espaço seguro e controlado para o desenvolvimento e teste de ideias inovadoras, incentivando o empreendedorismo moderno e o uso da tecnologia em novos negócios locais.

Mais 3 projetos deram entrada na sessão de ontem.

O primeiro projeto autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Ibicaré no valor de R$ 14 mil 824 reais com 62 centavos.

O segundo projeto de Lei Complementar dispõe sobre a alteração dos artigos da Lei Complementar nº 81/2024 do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo.

O projeto visa conceder a vantagem aos servidores efetivos somente após o cumprimento do período de estágio probatório.

O terceiro projeto de Lei Complementar cria cargos de provimento efetivo, altera as atribuições de cargos já existentes e modifica a carga horária semanal dos servidores públicos pertencentes ao Quadro Geral da Administração Direta do Município de Ibicaré.

Durante a sessão, apresentada indicação dos vereadores Dilceu José Leite e Sigmar Krumenauer para que o Poder Executivo realize melhorias na escadaria da Rua D. Pedro II.

Justificaram que a escadaria da Rua D. Pedro II, é muito utilizada pelos pedestres, porém, muitos degraus não tem um padrão, assim, pede para que alguns degraus tenham seu espaçamento corrigido, pois são muito compridos e altos.

Ao final da sessão, a secretaria de educação Suelen Zarpelon Heckler, apresentou os trabalhos e números da pasta deste ano de 2025.

Fonte: Rádio Tropical FM 99.1

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