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A Câmara de Vereadores de Arroio Trinta realizou na noite desta segunda-feira, dia 13, sessão ordinária com a análise e votação de projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal, além da apresentação de uma moção de apoio.
Entre as matérias discutidas, esteve o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, regulamentando formas de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para execução de obras e serviços públicos.
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Também foi apresentado o Projeto de Lei Complementar que cria o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório), com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica e o empreendedorismo no município.
Outro destaque foi o Projeto de Lei Complementar que trata da regulamentação da instalação e uso do sistema 5G em Arroio Trinta, estabelecendo normas técnicas e diretrizes para a implantação das Estações Rádio Base (ERBs) e demais estruturas necessárias para a operação da tecnologia.
A pauta incluiu ainda o Projeto de Lei Complementar que institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, criando o Programa de Inovação do Município, voltado ao estímulo de novos empreendimentos, geração de empregos e incentivo à pesquisa e ao empreendedorismo local.
Também foi apresentado o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio Trinta para o exercício de 2026, no valor total de R$ 50,1 milhões, sendo R$ 37,8 milhões destinados à receita da Prefeitura.
Durante a sessão, a vereadora Cheila Aparecida Bonassa apresentou uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei Estadual, de autoria da deputada estadual Paulinha, que garante à gestante o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação e o direito à analgesia mesmo em parto normal.
A moção, segunda a Vereadora, destaca a importância da autonomia da mulher e da humanização do atendimento obstétrico, reafirmando o compromisso do Legislativo municipal com políticas de proteção aos direitos das mulheres
A próxima sessão do Legislativo Arroiotrintense será realizada na próxima segunda-feira, dia 20.
Fonte: Rádio Tropical FM 99.1 - Redação: Marcieli Pessoa
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