GERAL | 10/10/2025 - 18:42:17

Nova lei simplifica processos e agiliza abertura de empresas em SC

O Governo de Santa Catarina publicou o decreto que regulamenta o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex). A medida busca qualificar os serviços públicos para abertura de empresas e gestão de processos.

O Primex prevê capacitação e treinamento de servidores da Junta Comercial do Estado (Jucesc), regras para uso de inteligência artificial na análise de processos e compartilhamento de informações estratégicas entre a Jucesc e outros órgãos públicos.

“O Governo do Estado está dando um salto de qualidade nos serviços prestados pela Jucesc. Estamos deixando a Junta Comercial mais moderna, digital e integrada. Isso é para melhorar o ambiente de negócios e, portanto, facilitar a vida do empreendedor. Além disso, as trocas de informações em tempo real serão fundamentais para o Governo do Estado planejar políticas públicas”, disse o governador Jorginho Mello.

O objetivo é desburocratizar processos, aumentar eficiência e oferecer informações que auxiliem o planejamento de políticas públicas e a prevenção de irregularidades no ambiente empresarial.

Modernização da Jucesc

O Primex detalha o escopo de trabalho dos servidores da Junta Comercial, reconhecendo sua atuação na auditoria de registros empresariais, geração de relatórios para a Secretaria da Fazenda e identificação de atos empresariais relacionados a tributos.

Fernando Baldissera, presidente da Jucesc, explicou os principais pontos do programa. “A regulamentação da lei da Primex traz algumas orientações em relação à capacitação e treinamento dos servidores da Jucesc. O uso de inteligência artificial também passa a ser regrado dentro das normas do próprio Governo do Estado. Outro ponto importante é a padronização de processos, exigências e guias”, afirmou.

O programa permite uniformizar processos, documentos e guias de serviços da Jucesc, tornando mais ágil a abertura de empresas e o acompanhamento de atividades empresariais no Estado.

Compartilhamento de informações

O Primex estabelece regras para o compartilhamento de dados da Jucesc com outros órgãos estaduais. O objetivo é que o banco de dados seja usado para planejamento, formulação de políticas públicas e prevenção de crimes no ambiente empresarial.

“Nós temos essa premissa, de compartilhamento de informações por meio de convênios. Isso é importante. Temos várias formas de compartilhar informações, com órgãos estaduais e federais. A Junta Comercial tem um banco de dados muito rico e esse banco de dados pode, portanto, servir para muitos fins”, finaliza o presidente da Jucesc.

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