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O Senado Federal aprovou em sessão na tarde da quinta-feira (14) o projeto de lei 2510/19 que passa aos municípios o poder de definir a área das faixas edificáveis em margens de rios.
O senador catarinense Jorginho Mello, que havia proposto o projeto 1869/21 semelhante e que tramitava apensado, encaminhou um acordo para que o PL 2510, de autoria do deputado Rogério Peninha (MDB), fosse aprovado para dar maior celeridade na tramitação da questão.
- Eu não tenho problema nenhum em ceder neste caso, o povo do Brasil, em especial de Santa Catarina, aguarda há muito tempo por um desfecho. Por isso, não é hora de ficarmos com ego e orgulho. Então, trabalhei para que fosse construído um entendimento para agilizar a tramitação e dar uma solução definitiva ao impasse e dar segurança jurídica aos investidores e aos moradores dessas áreas – ressaltou o senador.
O PL revoga a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que limitou em 30 metros as construções na beira dos cursos d’água em áreas urbanas. Com isso, as propriedades que estavam em desacordo com a determinação eram alvo de ações de contestação na justiça.
O texto do projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, mas recebeu emendas feitas pelos senadores e com isso, voltará ao plenário da Câmara para ser analisado. Caso seja aprovado, seguira para sanção presidencial e passará a valer.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Jorginho Mello
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