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O Ministério Público Eleitoral, por meio do Promotor de Justiça Douglas Dellazari, propôs uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra Luiz Carlos Tomazoni, candidato ao cargo de Vereador pelo partido Progressistas em Capinzal.
A impugnação foi apresentada na quarta-feira, dia 21 de agosto, com base em condenação criminal que Tomazoni sofreu pelo cometimento de crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei.
A condenação, proferida pelo Juízo da Comarca de Capinzal, resultou na inelegibilidade do candidato, conforme previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar n. 64/90, que determina a inegibilidade para cargos públicos daqueles condenados por crimes contra a administração pública e o patrimônio público, por um período de 8 anos após o cumprimento da pena.
A condenação de Tomazoni ocorreu em 2006, e a sentença transitou em julgado em 2017. A pena já foi cumprida, mas a impugnação sustenta que o candidato ainda está inelegível, visto que o prazo de 8 anos após o cumprimento da pena não se esgotou.
O Ministério Público Eleitoral requer a notificação de Tomazoni para apresentação de defesa no prazo máximo de 7 dias, além da produção de todas as provas em direito admitidas e, ao final, o indeferimento definitivo do pedido de registro de candidatura.
O caso segue em tramitação na Justiça Eleitoral de Capinzal.
A reportagem da Capinzal FM entrou em contato com Diógenes Carvalho da Silva, presidente do Progressistas. Ele informou que o partido se reunirá para discutir o assunto e deve divulgar um posicionamento oficial na próxima semana.
Em contato com o candidato Luiz Carlos Tomazoni, ele optou por não se manifestar, informando que a equipe de advogados será responsável por tratar do assunto.
Fonte: Capinzal FM
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