Nesta segunda-feira (11) houve sessão ordinária da Câmara Municipal de Tangará com a presença de todos os vereadores. A coordenação dos trabalhos em plenário foi de Valdacir Antonio Andres que inicialmente solicitou ao Secretário da Mesa Diretora a leitura dos expedientes enviados e recebidos nos últimos dias.
Ofícios: Houve orientações do TCE/SC sobre término de vigência das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011 e regulamentações 14.133/2021 (nova lei de licitações) e portal nacional de contratações públicas. As normas perdem validade em 30 de dezembro de 2023.
Por parte do Poder Executivo, o Secretário de Obras, Moacir Balbinoti em resposta ao Vereador Mauri da Costa avisa que as melhorias em tubulações e bueiro próximo da propriedade de Antonio Paz já foram feitas. Ainda em resposta ao Vereador Waldir Misturini, o mesmo secretário diz estar ciente da necessidade de reparos no asfalto, de cima do Bar do Pingo, sentido Valpasa, porém informa que a demanda será resolvida assim que for possível. A mesma justificativa foi proferida no pedido de melhorias em frente a empresa Spolti Solções Metálicas.
Também em resposta ao Vereador Waldir Misturini, quanto a possibilidade de elaboração de projeto para edificação de passarela até a altura da Valpasa Indústria de Papel Ltda, o Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, César Luiz da Nunz e do Engenheiro Civil, Ivan Pelentir Dissegna, informam que será providenciada a contratação dos serviços de levantamento topográfico do terreno, o quais encontram-se em licitação. A contratação desses serviços é um passo crucial para o planejamento e execução de projetos de construção como, no caso da passarela. Além disso, será realizado um estudo de viabilidade técnica para sua implantação. Assim, que estes estudos estiverem concluídos serão apresentadas as possibilidades de projeto, levando em consideração as necessidades da comunidade e a viabilidade global da passarela.
Em resposta ao Vereador Marcio Antonio Meyer, o mesmo secretário e engenheiro civil informam que a obra da pavimentação de trecho da Linha Leãozinho (Museu da Vitivinicultura) encontra-se 52,39% executada. Até o momento a obra custou R$ 326.605,65 porém, foi repassado ao Município pelo Ministério do Turismo apenas a 1ª parcela do recurso no valor de R$ 135.546,18. Desta forma, foi realizado pagamento parcial a empresa, pendente de receber R$ 193.946,47. Isso se deve a falta de repasse do recurso ao Município por parte do Ministério do Turismo.
O Valor total do contrato é de R$ 628.974,65 portando, é necessário repassar a empresa ainda a quantia de R$ 493.328,00. Sendo assim, a obra empresa suspendeu as atividades até que o repasse do recurso seja regularizado.
Ainda sobre este tema, a Gerência da Caixa Econômica Federal regional Oeste de Santa Catarina encaminhou ofício à Câmara na qual informa que o crédito de financeiro encontra-se sob bloqueio na data de 06/12/2023, no valor de R$ 531.823,46 (quinhentos e trinta e um mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos). Trata-se Operação de Crédito firmado com Município de Tangará, assinado em 15/06/2020, no âmbito do Programa A Hora do Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo, que tem por objeto “pavimentação asfáltica de acesso ao Museu do Vinho no município de Tangará/SC – 1ª etapa”.
A Secretária de Educação, Luciana Fátima dos Santos, em resposta ao Vereador Roberto Rampon, informa que o pagamento do transporte escolar é realizado tendo em vista o quantitativo de quilômetros rodados com alunos, considerando a aferição do itinerário. Em situações em que o trajeto é alterado, temporariamente, para desvios como ocorrido recentemente em função das fortes chuvas, também é realizada a aferição para que possa efetuar o pagamento conforme o percorrido. A Secretária esclarece que participam da aferição um representante da Secretaria de Educação, um representante do Conselho Municipal do Fundeb e um responsável pela empresa prestadora de serviço, sendo o motorista da linha ou o proprietário da empresa.
Projetos Protocolados: Na sessão a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 001/2023, que dispõe sobre a aprovação das contas do chefe do Poder Executivo Municipal de Tangará, exercício financeiro de 2022. Foi considerado pela comissão o parecer prévio do TCE/SC que aprova as contas mesmo com ressalvas.
O Poder Executivo encaminhou para deliberação da Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 076/23, que tem o objetivo de alterar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O projeto possibilita que as férias dos servidores sejam usufruídas em três períodos distintos, ao contrário da legislação atual, que prevê apenas 30 dias consecutivo de férias. Ainda propõe a instituição de banco de horas e define que as férias de servidores da Educação devem gozar de suas férias, preferencialmente, durante o recesso escolar.
Comissões: O PLC nº 076/23 foi submetido para análise da Comissão de Constituição, Redação e Justiça. Em tempo, o Presidente desta comissão exarou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 074/23 e que dispõe sobre anulação e suplementação orçamentária. O valor será usado para suprir o custeio da folha de pagamento.
Ordem do Dia: O presidente da Câmara, Vereador Valdacir Antonio Andres, colocou em apreciação na Ordem do Dia os seguintes projetos:
– 1ª votação e discussão do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 001/2023, que dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito de Tangará, ano de 2022;
– 1ª votação e discussão do Projeto de Lei (PL) 074/23 e que dispõe sobre anulação e suplementação orçamentária;
– 2ª votação e discussão do Projeto de Lei (PL) nº 073/23, de iniciativa Legislativa, que visa instituir o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa;
O projeto propõe que a data a seja realizado no quarto domingo do mês de janeiro, sendo que passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Tangará.
Na justificativa do projeto, o autor, vereador Fernando José de Souza alega que “mesmo havendo previsão na Carta Magna ainda presenciamos situações que visam impedir a vivência plena da liberdade religiosa, muitas vezes acrescida de violência física e contra o espaço de culto.”
Todos os projetos foram aprovados pelos Vereadores por unanimidade.
Palavra Livre: O primeiro a se manifestar na Palavra Livre foi o Vereador Mauri da Costa que requereu ofício à Secretaria de Obras para que seja feito destrancado bueiro localizado na Rua São Paulo entroncamento com a Rua Vitorino Furlin, próximo ao Bar do Costa, pois a situação esta dificultando a passagem de pedestres em dias de chuva. Segundo ele “parece uma piscina” o local e pede providências.
O Vereador Roberto Rampon solicita a confecção de ofício à Secretaria de Educação para que forneça a planilha de matrículas da Escola Crescer e Aprender, conforme acordado em reunião da Secretária de Educação com os Vereadores. Finalizou desejando aos colegas de plenário, servidores e a população Feliz Natal e Ano Novo.
Fernando José de Souza em razão de ser sua última sessão como Vereador titular aproveitou para agradecer pela acolhida na Casa Legislativa neste período de 30 dias. Comenta que foi uma experiência inesquecível e que lhe motivou a envolver-se mais na política. Agradeceu a Vereadora Maria Miria Rambo da Silva e ao partido Republicano pela oportunidade. Afirma que estará mais presente nas sessões da Câmara visando se aprofundar e preparar para sua carreira política. Finalizou sua fala, agradecendo o apoio na aprovação do PL contra a intolerância religiosa e justifica que esteve ausente da inauguração do monumento da Bíblia na praça neste domingo (10) devido estar em plantão de serviço no Corpo de Bombeiros de Tangará.
O Vereador Andrey Alberti parabenizou o colega Fernando tendo em vista que foi um dos vereadores suplentes que assumiu momentaneamente a Câmara de forma bem atuante. Reforça a necessidade da renovação da política com novas idéias e iniciativas. Aproveitou para solicitar ofício direcionado à Secretaria de Administração para que seja feito no início do próximo ano, controle de zoonoses no Município de Tangará. Argumenta que ouviu reclamações que há muitas baratas e ratos em bueiros da cidade. Em virtude de não haver palavra livre na próxima sessão, o vereador desejou Feliz Natal e Prospero Ano Novo aos colegas e a população de Tangará.
O Presidente Valdacir Antonio Andres, na condição de Vereador requereu ofício à Direção e Professoras da Escola Profissionalizante Sybila Aurélia Fornazzari de Tangará pela qualidade no trabalho realizado neste ano, o qual esteve em exposição no corredor do prédio da Prefeitura neste domingo (10). Ainda enalteceu o ato de inauguração do monumento da Bíblia na praça central com a presença de lideranças de todos os credos religiosos da cidade de Tangará. Destacou a participação do Deputado Federal Ismael dos Santos que é político, escritor, pastor e têm o dom da palavra que a utiliza para promover a religiosidade. Ainda comentou da presença do assessor do Deputado Estadual Marcos da Rosa que também participou deste 1º encontro ecumênico com o tema principal: a Bíblia, que é o melhor livro do mundo. Sendo assim, solicita que o documento parabenizado pelo evento à todas as lideranças religiosas de Tangará e a Administração Municipal pelo monumento na praça.
Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária na próxima segunda-feira (18), com horário antecipado para às 18h30 e na seqüência sessão extraordinária às 19h.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Tangará
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