GERAL | 05/12/2023 - 16:04:00

Vereador de Salto Veloso apresenta Projeto de Lei Parlamentar

O projeto apresentado na sessão desta segunda-feira, dia 04, é de autoria do vereador Jani Carlos Conte. O projeto, dispõe sobre a proibição de permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos e determina a obrigatoriedade de as pessoas físicas e jurídicas providenciarem a restauração de vias públicas por elas danificados.

A fica proibida também a utilização das vias como depósito de entulho por período superior a 48 horas. A não retirada dos materiais de construção ou de entulhos autoriza a Prefeitura a fazer remoção do material encontrado, dando-lhe destino conveniente e a cobrar dos executores da obra ou responsáveis, a despesa de remoção aplicando-lhe as sanções cabíveis, ou seja, multa.

O material utilizado na reparação, deverá ser de mesma qualidade ou superior àqueles danificados. Fica estabelecido prazo de 72 horas, prorrogáveis por mais 48, para que seja realizada a reparação dos danos, sujeito a multa diária de R$90,00 a R$180,00.

Jani Carlos Conte, explica que o Projeto objetiva a regulamentação de duas questões que trarão maior segurança para os pedestres nas vias da cidade, além de contribuir para a manutenção da limpeza da cidade.

Conforme Conte, os danos causados oneram os cofres públicos que precisam despender esforços para a reparação, causados por particulares no momento da realização de obras na cidade.

Diante disso, segundo Conte, o projeto de Lei Parlamentar deverá evitar a continuidade de negligências relacionadas a eventuais danos causados por particulares, garantindo a melhora na segurança pública.

O projeto foi encaminhado pela presidente da câmara, Regina Biscaro Ansiliero, para as comissões técnicas permanentes para estudo.

Também na sessão desta segunda-feira, a presidente da câmara encaminhou para estudos, o 2º Relatório do Quadrimestre 2023 da Administração Municipal de Salto Veloso para estudos.

Regina Biscaro Ansiliero ainda parabenizou o Esporte em Movimento pela final da Taça Salto Veloso de Futsal e o Núcleo do Jovem Empreendedor pelo sucesso na realização evento BBQ.