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O setor de Tributação, da Prefeitura de Treze Tílias, lançou nesta semana um alerta aos contribuintes inadimplentes, que decidirem liquidar dívidas pelo programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Conforme a equipe fiscal, o dispositivo legal, baseado na Lei complementar Municipal, perde a validade em 20 de dezembro.
Com a adesão ao REFIS, o contribuinte inadimplente garante redução de 100% das multas e de 85% dos juros, para pagamentos à vista. Já para a opção de parcelamento em 12 prestações mensais, é assegurada a redução de 100% das multas e de 60% dos juros.
Outra possibilidade é o parcelamento em 24 prestações mensais, com redução de 100% das multas e de 50% dos juros de mora. A alternativa final é o parcelamento em 36 prestações mensais, com redução de 100% das multas e de 40% dos juros.
O REFIS possibilita ainda que seja feita a inclusão do IPTU com a apuração de desconto para glebas de terra e áreas de preservação permanente, as APPs.
De acordo com os servidores Vinícius Daniel Klitche, fiscal de tributos e Suelen Cristina Appi, assessora de tributos, os valores parcelados não podem ter prestação mensal inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para empresas.
A equipe de Tributação adverte que o contribuinte que atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 180 dias do vencimento do crédito tributário será excluído do programa.
As tratativas de adesão devem ser realizadas de forma presencial ou por WhatsApp pelo número (49) 3537 0176 ou mediante procuração com poderes específicos para terceiros.
Fonte: Tropical FM
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