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Anvisa publicou uma nota técnica nesta quarta-feira, dia 19, esclarecendo que a importação da Cannabis in natura, além de flores e partes da planta, não está permitida.
O esclarecimento considera que a regulamentação atual dos produtos de Cannabis no Brasil não inclui a permissão de uso de partes da planta, mesmo após o processo de estabilização e secagem ou mesmo nas formas rasuradas, trituradas ou pulverizadas.
A nota considera ainda o alto grau de risco de desvio para fins ilícitos e a vigência dos tratados internacionais de controle de drogas dos quais o Brasil é signatário.
Prazos
A partir desta quinta-feira, dia 20, não serão concedidas novas autorizações ou comprovantes de cadastro para a importação da planta Cannabis in natura, partes da planta ou flores.
Haverá um período de transição de 60 dias para conclusão das importações que já estiverem em curso. Já as autorizações já emitidas para importação de Cannabis in natura, partes da planta e flores terão validade até o dia 20 de setembro deste ano.
A nota técnica ainda traz a lista de produtos para importação pessoal que terão aprovação de cadastro de forma automática.
A Anvisa destaca que se trata de uma importação excepcional, sendo que os produtos da lista não possuem eficácia, qualidade é segurança avaliadas.
Fonte: Oeste Mais
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