Operações investigam compra de software durante governo passado em SC

Os fatos investigados

O primeiro Inquérito Policial foi instaurado na DEIC a fim de apurar irregularidades/ilicitudes ocorridas nas contratações diretas realizadas pela Secretaria de Estado da Administração – SEA e pelo Porto de São Francisco do Sul durante o governo passado.

Trata-se da contratação de um software de uma empresa de Florianópolis, cujo sistema foi construído com base na Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão Construtivista – MCDA-C, escolhida pelo Governo de Santa Catarina para gerir os indicadores de desempenho.

A investigação apontou que os agentes políticos da SEA e os servidores do alto escalão do Porto envolvidos na contratação, bem como o representante da empresa fornecedora do software, possuíam vínculos com a Polícia Militar de Santa Catarina e foram os responsáveis pela utilização e implementação da metodologia MCDA-C no âmbito da instituição.

A metodologia começou a ser colocada em prática na Polícia Militar de Santa Catarina a partir 2013, fruto de estudos acadêmicos realizados pelos investigados na UFSC, utilizando-se, para a gestão dos indicadores de desempenho, de software com valor infinitamente mais barato, o qual é disponibilizado pela Secretaria de Segurança Pública aos órgãos policiais.

A contratação da empresa ocorreu por dispensa de licitação após a juntada de algumas solicitações de orçamentos, destinadas a empresas estabelecidas em Santa Catarina e em outros estados, sendo que de todas as solicitações encaminhadas, apenas a empresa contratada respondeu.

Assim, com base nas negativas dos orçamentos solicitados, foi realizada a compra direta com fundamento no fato de ser a única ferramenta adaptada e disponível no mercado para o uso da metodologia MCDA-C. Já a contratação no Porto de São Francisco do Sul apenas replicou o processo de inexigibilidade conduzido pela Secretaria de Estado de Administração. Além disso, constatou-se que o termo de referência anexado ao SGPe, para a abertura do processo de contratação do software pelo Porto, foi confeccionado pelo proprietário da empresa.

Por fim, há vários indícios de que o programa sequer chegou a ser utilizado no Porto de São Francisco do Sul. O prejuízo estimado com a contratação da empresa é de aproximadamente R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O segundo Inquérito Policial tramitando na DEIC decorre do compartilhamento de provas realizado pela Polícia Civil de Rondônia com base na investigação que culminou com a Operação Mobilis. A apuração teve início a partir de uma denúncia anônima dando conta de supostas irregularidades no certame licitatório que resultou na aquisição de software, tablets e demais acessórios para a implementação do “SISTEMA MOBILE” cujo objetivo é possibilitar o registro de ocorrência policial e a lavratura do Termo Circunstanciado no local dos fatos. Ao analisar os dados obtidos através das medidas cautelares, os policiais civis de Rondônia constataram fortuitamente que a empresa investigada também transacionou com outras unidades da federação.

Em Santa Catarina a mesma empresa presta serviços à Polícia Militar desde 2011. Consequentemente, antecede – e muito, aos fatos ocorridos em 2018 os quais foram objeto da investigação de Rondônia. Isto é, a instrução do procedimento aponta que inauguralmente os crimes foram praticados no estado e em seguida a “expertise” delitiva foi exportada para outras instituições militares, razão pela qual a operação foi batizada de GÊNESIS.

Em síntese, a investigação apontou que as licitações para criar/manter o Sistema de Atendimento de Despacho de Emergência – SADE (PM MOBILE), da Polícia Militar de Santa Catarina, foram direcionadas com a inclusão de cláusulas restritivas, exigência de atestados de qualificação expedido pela própria Polícia Militar e prazos exíguos para desenvolver o produto, o que afastou a participação de outras empresas de tecnologia nos certames desde 2011.

Também, foi possível identificar a utilização de agentes públicos para promover a empresa fora de Santa Catarina, com a finalidade de vender o produto para outras instituições militares, como ocorrido no estado de Rondônia, bem como o recebimento de presentes pelos agentes públicos e a elaboração conjunta entre empresário e agentes públicos dos Termos de Referência.

A investigação foi cindida pelo poder judiciário pelo fato de os crimes terem sido praticados pelos militares na ativa, em desfavor da instituição e por estarem desenvolvendo posto de mando na PMSC. Ou seja, foram expedidas buscas e apreensões tanto pela justiça comum como pela justiça castrense, sendo de responsabilidade da Polícia Civil o cumprimento dos mandados nas residências/empresas dos civis investigados, enquanto que a Polícia Militar cumprirá as ordens expedidas em desfavor dos militares envolvidos.

Por fim, os dois Inquéritos Policiais instaurados pela DEIC apuram crimes de associação criminosa, corrupção ativa e passiva e fraude em licitação. Os trabalhos contaram com apoio das Delegacia da DEIC, Polícia Científica, 1ª DECOR da Capital e da DECCOR/DEIC do Rio Grande do Sul.

Contratos não foram renovados pela atual gestão

A Secretaria de Estado da Administração esclarece que as supostas irregularidades relacionadas ao processo licitatório para a compra de software, alvo da operação conduzida pela Polícia Civil, são provenientes da gestão passada de Governo.

A gestão do governador Jorginho Mello não realizou a renovação do contrato referido e estão sendo prontamente disponibilizadas as informações necessárias às autoridades competentes, colaborando de forma irrestrita com as investigações em curso. “Acreditamos na importância de esclarecer e apurar qualquer desvio de conduta, assegurando a responsabilização dos envolvidos”, disse o secretário de Estado da Administração, Moisés Diersmann.